Processo 0896889-87.2024.8.10.0001
TJMA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0896889-87.2024.8.10.0001 AUTOR: DOTERRA HOLDINGS DO BRASIL LTDA. e outros (2) Advogado do(a) IMPETRANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 REQUERIDO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros (2) SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DOTERRA DO BRASIL LTDA.. Alega a parte embargante que: […] Como é possível observar, este MM. Juízo considerou que a controvérsia foi objeto do Tema STJ n. 1223, baseando-se nessa premissa para julgar liminarmen
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