Processo 0896921-17.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0896921-17.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: ARNALDO MAURILIO DO REGO Réu: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ARNALDO MAURILIO DO REGO em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, através da qual pugna, em síntese, pela restituição do valor descontado a título de contribuição previdenciária recolhido por ocasião do pagamento do Precatório n.º 1.852/2022, referente ao período de 11/2018 a 03/2019. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. 2 - PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO De início, afasto eventual alegação de prescrição, uma vez que a pretensão da repetição do indébito surge a partir do pagamento indevido, o que no caso ocorreu em 25/09/2025. Assim, a pretensão de repetição do indébito encontra-se dentro do prazo quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN. DO REGIME DE COMPETÊNCIA E DA NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO No mérito, a ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Analisando os autos, vejo que a controvérsia trazida à apreciação judicial diz respeito ao regime de pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre quantia devida pela Fazenda Pública e adimplida pela via do RPV/Precatório: se pelo regime de caixa (sobre o total acumulado pago) ou pelo regime de competência (analisando-se mês a mês o que seria devido no passado, conforme a legislação vigente à época). Conforme narra a parte Autora, o destaque dessa verba tributária sobre seu precatório se deu com a incidência das alíquotas de contribuição previdenciária sobre o quantum total devido, quando deveria ter sido apurada considerando o recebimento das vantagens mês a mês à época, incidente sobre aquilo que ultrapassasse o teto do RGPS, como se o pagamento das parcelas remuneratórias tivesse sido feito oportunamente pelo ente fazendário. Embora esta magistrada entenda que o regime de caixa é compatível com as normas constitucionais e infraconstitucionais, ressalto que não é esse o entendimento prevalente nas Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Estado, inclusive em casos análogos envolvendo servidores municipais. DA PRECLUSÃO A preclusão processual consiste na perda da faculdade processual em razão do seu não exercício no momento oportuno, impedindo que a parte pratique ou repita um determinado ato processual dentro do mesmo processo. No entanto, tal instituto não se confunde com a coisa julgada, que representa a imutabilidade da decisão judicial dentro do processo em que foi proferida (coisa julgada formal) ou para além dele (coisa julgada material). No caso concreto, ainda que a parte autora não tenha impugnado os cálculos referentes à contribuição previdenciária, os efeitos da preclusão devem ser compreendidos de forma restrita ao objeto processual específico em que ocorreu, não sendo possível…

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