Processo 0896970-84.2024.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0896970-84.2024.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0896970-84.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00230025 RECTE: MERCEARIA GAROTA DA BARRA DE MARICA LTDA RECTE: JORGE WASHINGTON GOMES DOS SANTOS RECTE: VERA LUCIA VIEIRA RUA ADVOGADO: MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM RIOS OAB/BA-019337 ADVOGADO: MARINEZ RODRIGUES MACEDO OAB/BA-036193 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER OAB/RJ-181232 ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER OAB/PR-007295 ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR OAB/RJ-219091 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0896970-84.2024.8.19.0001 Recorrente: MERCEARIA GAROTA DA BARRA DE MARICA LTDA E OUTROS Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, ID 74, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 3ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional proposta em face de instituição financeira, objetivando a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de crédito bancário, a declaração de nulidade da capitalização mensal, a repetição em dobro dos valores supostamente pagos a maior e a indenização por danos morais. 2. Sentença de improcedência que reconheceu a legalidade das taxas pactuadas, a ausência de abusividade e a regularidade da capitalização de juros. 3. Apelação do autor requerendo a procedência integral dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A matéria devolvida a este Tribunal limita-se à análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios, da legalidade da capitalização de juros e da cobrança de comissão de permanência, bem como da ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Relação de consumo reconhecida (arts. 2º e 3º do CDC), mas a vulnerabilidade do consumidor não o exime de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC e Súmula 330 do TJRJ). Alegação genérica de abusividade sem lastro probatório. 6. O E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.015.514/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 07/02/2023, firmou entendimento de que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade." 7. Ausência de abusividade nos juros contratados. 8. A capitalização mensal de juros é válida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. 9. Inexistência de vício ou ilegalidade que autorize a modificação da avença ou configure dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS…

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