Processo 0897016-50.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo de nº 0897016-50.2025.8.14.0301 Requerente: CLEBER LEONARDO DE SOUZA CAMPOS Requerido: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR na qual deferida liminar que determinou à instituição financeira promovida o limite dos descontos na verba salarial do autor às parcelas previstas contratualmente nos Contratos nº 1453426 e nº 1616612, a contar de Fevereiro/2026, sob pena de multa no valor de R$2
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