Processo 0897033-86.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em face do Estado do Pará, pretendendo a nulidade do seu contrato de trabalho temporário e, consequentemente, o pagamento das parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A parte autora alega que firmou contrato de trabalho temporário com a Administração, exercendo função pública de professor por mais de dois anos ininterruptos em ambas as contratações. Diz que tais contratos são nulos por desrespeitar a Constituição Federal. O Estado
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