Processo 0897115-17.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0897115-17.2025.8.20.5001 Parte autora: ENAN FERNANDES DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO HILTON MACHADO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL SENTENÇA Versam os autos sobre ação de cobrança intentada por Enam Fernandes de Souza em face do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da qual pleiteia o pagamento dos valores retroativos referentes a
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