Processo 0897138-60.2025.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0897138-60.2025.8.20.5001 Autor: DJALMA PEDRO DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. Relatório da Demanda DJALMA PEDRO DA SILVA, assistido por advogado particular, propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO
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