Processo 0897353-14.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0897353-14.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADONIRAN MARINHO MACEDO Advogados do(a) AUTOR: ELLEN CRYSTINA ARAUJO BARROS - MA29981, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, VICTOR MIGUEL ARAUJO DA SILVA COSTA - MA26765 REU: HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA I – RELATÓRIO ADONIRAN MARINHO MACEDO ajuizou ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A parte autora alegou, em síntese, que passou a sofrer descontos mensais em seu contracheque, no valor de R$ 181,81, sob a rubrica “409 - PECULIO UNIAO”, sem ter autorizado ou contratado serviço com a requerida. Sustentou que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar e que jamais celebrou negócio jurídico apto a justificar a cobrança. Requereu a declaração de inexistência/nulidade da relação jurídica, a suspensão dos descontos, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme petição inicial de ID 136976291 e documentos de ID 136976313, ID 136976315, ID 136976321, ID 136976323, ID 136977376, ID 136977377, ID 136977378 e ID 136977384. Foi deferido o benefício da justiça gratuita e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao contraditório, conforme decisão de ID 137196420. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, não houve composição entre as partes, conforme ata de ID 143260489. A requerida apresentou contestação em ID 143182321. Em preliminar, arguiu falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo, e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o autor realizou operação de margem cartão/saque cartão e autorizou os descontos. Juntou, entre outros documentos, a Cédula de Crédito Bancário nº 593165, ID 143183476, comprovante de transferência PIX no valor de R$ 3.478,98, ID 143183477, autorização de averbação/desconto, ID 143183478, e gravação, ID 143183481. Requereu, subsidiariamente, em caso de procedência, a compensação do valor liberado. A parte autora apresentou réplica em ID 145132631, impugnando a defesa, sustentando inconsistências entre os documentos apresentados pela requerida e questionando a assinatura constante do documento de ID 143183478. Alegou, ainda, que a gravação de ID 143183481 faria referência à formalização digital da operação e à contratação junto à “Financeira CCB Cartus”, reafirmando a inexistência de contratação válida. Após, as partes foram intimadas para especificarem provas e indicarem os pontos controvertidos, conforme despacho de ID 154378317. A parte autora manifestou-se em ID 155074767, indicando pontos controvertidos, requerendo o prosseguimento do feito com julgamento e, em caráter subsidiário, a realização de perícia grafotécnica sobre a assinatura constante do documento de ID 143183478. A requerida, embora intimada, não se manifestou, conforme certidão de ID 155790599. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito e do pedido subsidiário de perícia grafotécnica O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos…

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