Processo 0897362-73.2024.8.10.0001

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: sejud_civelslz@tjma.jus.br - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0897362-73.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIA DE JESUS ROCHA DA SILVA REU: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S.A. Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogado do(a) REU: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 SENTENÇA: I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARÍLIA DE JESUS ROCHA DA SILVA em face de AMERICANAS S/A e MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S/A (ZOOM), todos qualificados nos autos. Segundo a inicial, no dia 12/12/2021 a demandante efetuou a compra de uma esteira modelo EMP-880 POLI SPORTS COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 719,98 (setecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) junto à primeira requerida, através da plataforma de anúncios ZOOM, tendo sido entregue em sua residência na data da compra. Contudo, alega que nos primeiros testes do produto verificou que a esteira apresentava alguns defeitos, como a lona que não ficava centralizada adequadamente, comprometendo a segurança e utilidade do produto. Aduziu que no dia 15 de dezembro tentou contatar a segunda requerida, acionando também o PROCON-MA, buscando resolver a situação administrativamente. Em resposta, a requerida informou que o cancelamento da compra estava sendo providenciado, no entanto, não houve solução para o problema da autora até a presente data. A requerente narra que procurou a empresa SUBMARINO (AMERICANAS S/A), responsável pela venda e entrega do produto, na data de 21 de dezembro de 2021 para buscar uma solução. Entretanto, informa que a empresa limitou-se a informar que o direito de arrependimento da compra não mais subsistiria, e que não haveria reembolso dos valores pagos. Assim, após as mencionadas tentativas de solução administrativa, a autora buscou assistência perante a Defensoria Pública, a qual encaminhou ofícios às empresas requeridas, os quais resultaram em mais uma tentativa infrutífera de solução da questão. Deste modo, requereu a restituição integral do valor pago para a aquisição do produto, a condenação das demandadas, de forma solidária, em indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). No mais, pugnou pela concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Documentos de ID´s 136977115 a 136978479 anexados a exordial. Despacho de ID 141214340, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à autora . A empresa AMERICANAS S/A apresentou contestação em ID 142182824, com preliminares de ausência de interesse de agir e da incompatibilidade do rito do Juizado Especial Cível com a necessidade de perícia. No mérito, sustenta a ausência no dever de reparar a autora, alegando a não demonstração do vício no produto, bem como inexistência de danos morais a serem indenizados, requerendo, por último, a improcedência da ação. Em ID 160984355 a requerida MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S/A (ZOOM) apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu sua ausência de responsabilidade pelos danos alegados pela…

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