Processo 0897403-62.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0897403-62.2025.8.20.5001 Polo ativo S. F. A. e outros Advogado(s): Polo passivo M. D. N. Advogado(s): Apelação Cível n.º 0897403-62.2025.8.20.5001. Apelante: A. D. S. C., representado por S. F. A.. Advogado: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Apelado: Município de Natal. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APE
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