Processo 0897438-22.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0897438-22.2025.8.20.5001 Autor: RENAN RODRIGUES PATRICIO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora, RENAN RODRIGUES PATRICIO, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com o objetivo de obter o reconhecimento e a implantação de sua progressão funcional horizontal para a Classe "F" da carreira do magistério público estadual, mantendo-se no Nível IV. Em sua petição inicial (ID 169925799 e ID 169928257), o autor relata que ingressou no serviço público estadual em 06/10/2017, no cargo de Professor, e que, por força de decisões judiciais transitadas em julgado em processos anteriores (Processo nº 0865519-49.2024.8.20.5001 e Processo nº 0802896-12.2025.8.20.5001), teve reconhecido o seu enquadramento na Classe "E" a partir de 01/11/2023, bem como a sua promoção para o Nível IV a partir de 01/01/2025. Afirma que, decorrido o interstício legal de dois anos desde a última progressão de classe, faz jus à ascensão para a Classe "F" a partir de 01/11/2025. Requer a condenação do ente público à implantação da nova classe e ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, com os reflexos legais. O Estado do Rio Grande do Norte foi regularmente citado e apresentou contestação (ID 173998850). Em sede de preliminar, argumentou a ausência de interesse em conciliar, requerendo o afastamento de eventual penalidade, e suscitou a inépcia da inicial por suposta ausência de documento indispensável (Ficha Funcional/REPFICH2). Alegou também a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, o ente demandado defendeu a improcedência dos pedidos sob o argumento de que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, notadamente avaliação de desempenho satisfatória e o cumprimento do tempo efetivo na classe sem os afastamentos que suspendem a contagem do prazo. A parte autora apresentou manifestação e juntou o RELATÓRIO funcional atualizado (REPFICH - ID 172307492), comprovando a averbação das decisões judiciais anteriores. O juízo proferiu despacho (ID 181806931) convertendo o julgamento em diligência para determinar que a parte autora apresentasse nova planilha de cálculos, com a exclusão de valores decorrentes de leis relativas ao piso nacional do magistério, sob pena de sobrestamento do feito. A parte autora manifestou-se (ID 185122787) esclarecendo que a presente demanda não envolve discussão sobre o piso salarial do magistério, restringindo-se unicamente às parcelas retroativas inerentes à progressão de classe pleiteada, razão pela qual pugnou pelo prosseguimento do feito com base nos cálculos originários. É o RELATÓRIO do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 2.1. Das preliminares e prejudiciais de mérito Em relação ao pedido do Estado do Rio Grande do Norte para a não realização de audiência de conciliação, acolho a justificativa apresentada. A natureza do litígio e a indisponibilidade do interesse público, somadas à limitação de atuação dos procuradores estaduais para transigir neste rito sem autorização específica, justificam a dispensa do ato, não…

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