Processo 0897521-79.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0897521-79.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ORLANDO MOREIRA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 SENTENÇA Vistos Cuidam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por ORLANDO MOREIRA ANDRADE em face de BANCO PAN S/A, objetivando expurgar cláusulas supostamente abusivas de contrato bancário firmado entre as partes. Sustenta a parte autora, como base de sua pretensão, que celebrou com a instituição financeira ré, em novembro de 2023, contrato de adesão consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 103897170, para aquisição de veículo automotor da marca Toyota, modelo Etios Hatch X 1.3, Chassi 9BRK19BTXH2071927, mediante o financiamento do valor de R$ 44.657,50 (quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), a ser satisfeito em 60 parcelas mensais de R$ 1.667,99 (um mil seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos). Alega a ocorrência de lesão contratual decorrente da aplicação de taxa de juros remuneratórios fixada em 3,16% ao mês (45,20% ao ano), patamar que destoa da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza (1,94% a.m. e 25,98% a.a.), superando o limite prudencial de uma vez e meia. Argui, ainda, a nulidade da capitalização mensal de juros (anatocismo), a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e de tarifas administrativas carentes de especificação técnica. Destaca que, com base na taxa média de juros do BACEN, a parcela mensal seria de R$ 1.266,11 (um mil duzentos e sessenta e seis reais e onze centavos), o que totaliza a importância de R$ 75.966,60 (setenta e cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). Ante o exposto, ajuizou a presente lide requerendo, em sede de tutela de urgência antecipada, a expedição de guia para depósito das parcelas incontroversas, que o réu se abstenha de inscrever ou manter o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, e garantir a posse do veículo financiado. No mérito, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, condenação do demandado à repetição do indébito em dobro e descaracterização da mora. Acompanham a inicial documentos pessoais, calculadora do cidadão, cédula de crédito bancário, procuração e consulta de valores do BACEN. Decisão inaugural concedendo o benefício da gratuidade da justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência antecipada (id 164357551). Regularmente citado, o BANCO PAN S.A. ofereceu contestação (Id 167045727) suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não logrou êxito em discriminar, de forma pormenorizada, as obrigações que pretendia controverter, descumprindo o ônus processual previsto no art. 330, § 2º, do CPC. Impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade da justiça, asseverando que a aquisição de bem de alto valor nominal e o pagamento de parcelas expressivas infirmam a alegada condição de miserabilidade jurídica. Quanto ao mérito, a instituição requerida defende a higidez do pacto sob a égide do princípio pacta sunt servanda; que as taxas de juros remuneratórios são livres, não estando sujeitas a limitação…

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