Processo 0897550-28.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0897550-28.2024.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: JOÃO CORREA PEGADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, ajuizado em face de JOÃO CORREA PEGADO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e no art. 1º-A da Resolução CNJ n. 547/2024, com redação conferida pela Resolução CNJ n. 617/2025
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