Processo 0897567-27.2025.8.20.5001
TJRN • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA TURMA RECURSAL Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO Nº 0897567-27.2025.8.20.5001 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE:JOSE HENRIQUE GARCIA NETO RECORRIDO:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora JOSE HENRIQUE GARCIA NETO contra sentença proferida pelo 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nat
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