Processo 0897596-55.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0897596-55.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S LUIZ Advogados do(a) AUTOR: MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA 19674, MARIA DA CONCEICAO LIMA MELO ROLIM - MA 3999-A REU: STENIO EDUARDO MENDES AROUCHE, VALDENIZ DA CONCEICAO MENDES AROUCHE DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S LUIZ, em face de STENIO EDUARDO MENDES AROUCHE e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora pretende a satisfação de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, conforme petição inicial de ID 137027433, instruída com documentos de IDs 137027436 a 137027445. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 167288423, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à parte autora e a alegada ilegitimidade passiva. Houve réplica no ID 168833278. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (ID 173901197). Não sendo a hipótese de processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pois bem. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora. Observa-se dos documentos acostados aos autos, especialmente aqueles que demonstram a natureza jurídica da autora como entidade sem fins lucrativos e sua vinculação à APAE, bem como os elementos constantes do ID 137027440, que há plausibilidade na alegação de hipossuficiência, ao menos em sede de cognição sumária. Ademais, a jurisprudência pátria admite a concessão do benefício à pessoa jurídica quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Não houve, por parte dos réus, prova suficiente apta a infirmar tal presunção relativa, razão pela qual deve ser mantido o benefício anteriormente concedido. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente não merece acolhimento. Verifica-se da narrativa inicial e dos documentos que instruem a exordial, notadamente o contrato de prestação de serviços educacionais (ID 137027444), que os requeridos figuram como contratante e responsável financeiro pelas obrigações assumidas, sendo, portanto, partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A análise da responsabilidade pelo adimplemento do débito confunde-se com o próprio mérito da causa, não sendo hipótese de exclusão prematura do polo passivo. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Superadas as questões preliminares, verifico que o processo se encontra em condições de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. Delimito, como questões de fato controvertidas, aquelas relacionadas: à efetiva prestação dos serviços educacionais pela parte autora durante o período contratado, à existência e validade do vínculo contratual entre as partes, ao inadimplemento das mensalidades indicadas na inicial, ao valor efetivamente devido, incluindo encargos contratuais e à eventual ocorrência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, alegada pela parte ré. No que se refere ao ônus da prova, aplico a regra geral prevista no…

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