Processo 0897612-31.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0897612-31.2025.8.20.5001 Autor: MICHELINE BATISTA FERREIRA Réu: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, movida por MICHELINE BATISTA FERREIRA DINIZ LOPES, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, requerendo a condenação para a implantação do segundo e do terceiro quinquênios, mediante o pagamento das diferenças devidas, referente às parcelas já vencidas, devidamente atualizado. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 180778652, impugnando o pedido pela concessão da gratuidade judiciária, arguindo a preliminar pela ausência do interesse processual, rebatendo todos os fatos e os fundamentos alegados por ocasião da inicial formulada. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, entendo prejudicada a impugnação ao pedido pela concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que o procedimento adotado nos Juizados Especiais, não comporta o pagamento de despesas processuais em primeiro grau, cuja análise ocorre por ocasião do Juízo de admissibilidade, acaso interposto recurso inominado. Antes de adentrar ao mérito, rejeito a arguição da preliminar pela ausência de interesse processual, em decorrência da existência do requerimento administrativo em curso e de prazo razoável para a tramitação, sem comprovação da negativa pela Administração Pública, uma vez que a presença de pretensão resistida é prescindível. Ultrapassadas as preambulares arguidas, passo a apreciar o mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora requer a condenação da parte ré à implantação do segundo e do terceiro quinquênios, mediante pagamento das diferenças devidas, referente às parcelas já vencidas, devidamente atualizado até a data do adimplemento acrescido de juros. Isso porque, observo que na crise sanitária e fiscal com a superveniência do decreto de calamidade pública, acerca da pandemia em decorrência do Vírus Covid-19, foram envidados esforços conjuntos pelos entes federativos visando uma redução dos danos econômico-financeiros, os quais estavam voltados ao combate da doença. Nesse sentido, percebo que a Lei nº. 173/2020 determinou a suspensão da contabilização temporal no serviço público, para fins das concessões aos benefícios e vantagens remuneratórias, como forma de reduzir as despesas públicas e colmatar subsídios, cuja destinação teria propósito em reerguer a economia pública ou ao menos evitar queda: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101,…

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