Processo 0897636-51.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0897636-51.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO DE FREITAS DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta porMARCELO DE FREITAS DA SILVAem face deÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Alega a parte autora ser proprietária de imóvel situado na Rua Juazeiro, s/n, lote 14, quadra 37, Cabuçu, Rio de Janeiro/RJ, localidade em que, segundo afirma, não havia abastecimento de água até dezembro de 2024, quando prepostos da ré informaram acerca da viabilidade de instalação de hidrômetro e início do fornecimento do serviço. Sustenta que a concessionária condicionou a instalação e ativação do abastecimento ao parcelamento de suposta dívida vinculada ao imóvel, a qual reputa indevida, razão pela qual efetuou pagamento inicial no valor de R$ 86,82 em 13/12/2024, ocasião em que foi vinculada ao seu CPF a matrícula nº 403550222-6 e instalado o hidrômetro no local. Afirma, contudo, que, apesar da instalação do equipamento medidor, o fornecimento de água não foi iniciado, tendo a ré passado a emitir faturas mensais mesmo sem disponibilização efetiva do serviço. Aduz que as próprias contas emitidas demonstrariam inexistência de consumo na unidade (0m³), bem como que somente em 08/07/2025, após reclamação formulada na plataforma "Reclame Aqui", houve regularização do abastecimento, oportunidade em que a própria concessionária teria reconhecido a irregularidade das cobranças anteriormente efetuadas e se comprometido ao respectivo cancelamento. Pugna, destarte, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. O Juízo, ao ID 207996663, concedeu gratuidade de justiça ao autor. Oferecida contestação ao ID 212492957, na qual a demandada sustenta a inocorrência de falha na prestação do serviço, bem como inexistência do dever de indenizar. Ambas as partes informam desinteresse na produção de provas, conforme IDs 258013067 e 259698236. É o relatório.DECIDO. Inicialmente, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a prescindibilidade da produção de outras provas, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) a ocorrência de falha na prestação do serviço, especialmente no que se refere ao desabastecimento de água por 7 (sete) meses juntamente com cobranças indevidas; e b) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. No caso em tela, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º,capute (sec) 2º, da Lei nº 8.078/1990, uma vez que a parte autora adquiriu, na condição de destinatária final, o serviço de fornecimento de água prestado pela ré. Adicionalmente, a Súmula nº 254 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre o usuário e a concessionária. Insta asseverar, por oportuno, que o serviço de fornecimento de água possui natureza essencial, pelo que as empresas concessionárias são obrigadas a prestá-lo de modo…

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