Processo 0897651-69.2025.8.10.0001

TJMA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0897651-69.2025.8.10.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
30/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSO Nº 0897651-69.2025.8.10.0001 AUTOR: JOANA DE JESUS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: HIRAM DE JESUS MIRANDA FONSECA - MA4971 REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por JOANA DE JESUS ARAÚJO em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, referentes ao saldo de 45 (quarenta e cinco) dias do quinquênio 1990/1995 e aos quinquênios integrais de 1980/1985, 1985/1990, 1995/20

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