Processo 0897845-54.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo:0897845-54.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILE VALLADARES RÉU: APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIO SENTENÇA CAMILE VALLADARESajuíza ação em face deAPSA ADMINISTRAÇAO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/Adizendo que as partes celebraram contrato de administração de locação de imóvel residencial de sua propriedade, situado na Estrada da Gávea, n° 698, apt. 403, São Conrado, nesta cidade. Alega descumprimento contratual, uma vez que a ré teria manipulado informações durante locação, mentido sobre execução de serviço que não foi realizado no imóvel, fraudado orçamento de empresa parceira, orientado o desligamento da energia antes da vistoria final para dificultar a constatação de danos e praticado venda casada, ao condicionar a cobertura do seguro fiança a serviço de empresa parceira para fraudar indenização dos danos. Requer a condenação da ré em danos emergentes, no valor de R$ 17.810,83, lucros cessantes, no valor de R$ 8.916,66 e reparação por danos morais, de R$ 20.000,00. Contestação no ID 161264743. Em suma, diz que todas as obrigações assumidas no contrato celebrado com a autora foram rigorosamente cumpridas. Sustenta que, na qualidade de mera administradora da locação, não possui qualquer poder decisório, o que impõe que toda conduta fora dos limites do contrato seja adotada mediante autorização prévia da autora, inclusive a realização de eventuais reparos no imóvel de sua propriedade, com o objetivo de manter a sua habitabilidade. Nega ter manipulado qualquer documento e afirma que quaisquer prejuízos decorrem de fatos atribuíveis a locatária. Afirma a ausência do dever de indenizar. Réplica no ID 173777576, prestigiando os termos da inicial. Manifestação das partes em provas nos IDs 177208213 e 178223699. Passo a decidir. Em relação aomandato- relação estabelecida entre a imobiliária e o proprietário do imóvel -, o art. 667, do CC, dispõe que "o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente". Neste sentido, o seguinte precedente do TJDF: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE. IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO DE MANDATO. RESPONSABILIDADE MEDIANTE PROVA DA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em vias gerais, o vínculo existente entre a imobiliária, enquanto terceira intermediadora do contrato de locação, e o proprietário do imóvel caracteriza-se como relação de mandato, regulamentada pelos art. 653 a 681 do CC. 2. Segundo o art. 667 do CC a responsabilidade da imobiliária exige a comprovação da culpa. Vale dizer, é necessário demonstrar a administração do contrato com negligência ou imprudência. 2.1 A responsabilidade solidária por qualquer dano ou dívida deixados pelo locatário pode ser acertada entre o proprietário do imóvel e a imobiliária por cláusula contratual. Entretanto, caso nada seja acordado nesse sentido, a imobiliária, na condição de mandatária, responde apenas pelos danos decorrentes da desídia em relação à diligência habitual na execução do contrato. 3. Não há responsabilidade da…

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