Processo 0897853-42.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº. 0897853-42.2024.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADA: REGINALDO FONSECA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM (ID 36653053) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal da respectiva Comarca (ID 36653051), que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal proposta em face REGINALDO FONSECA D
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