Processo 0897948-35.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0897948-35.2025.8.20.5001 Autor: VALTENCI LIMA DE OLIVEIRA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DA NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, movida por VALTENCI LIMA DE OLIVEIRA em desfavor de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, requerendo a concessão da tutela de urgência liminarmente, para o reconhecimento com efeito inter partes. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a FGV se manifestou de acordo com a petição de id. 173031246, impugnando o pedido pela concessão da gratuidade judiciária, ao passo em que o ESTADO DO RN se defendeu no id. 177651321, arguindo a preliminar pela sua ilegitimida passiva ad causam e ambos rebateram fatos. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, entendo prejudicada a impugnação ao pedido pela concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista que o procedimento adotado no primeiro grau em Juizados Especiais, não comporta o pagamento das despesas processuais, ressalvada a interposição de recurso inominado em decorrência da sentença, apreciado na admissibilidade. Antes de adentrar ao mérito, rejeito a arguição da preliminar pela ilegitimidade passiva ad causam do ESTADO, uma vez que o objeto da presente demanda gira em torno do concurso público, destinado ao preenchimento dos cargos de provimento efetivo, para os seus quadros de pessoal, sendo a sua responsabilidade solidária com a FGV. Ultrapassadas as preambulares arguidas, passo a apreciar o mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora requer a obrigação de fazer sob a alegação da ilegalidade e dubiedade das regras previstas nos itens 9.15, 9.17 e 12.1.1 do edital que impuseram simultaneamente nota mínima de 31 (trinta e um) pontos na prova objetiva e 8 (oito) pontos na discursiva. Isso porque, observo que a acessibilidade aos cargos e empregos públicos, deve ocorrer mediante a prévia aprovação em concurso público, sendo aplicável o ideário contido no preceito normativo previsto pelo artigo 37, incisos I a IV da Constituição Federal, de acordo com os seguintes termos que passo a transcrever, senão vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que…

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