Processo 0897966-56.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0897966-56.2025.8.20.5001 Autor: HERCULANO LAZARO BARBALHO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por HERCULANO LÁZARO BARBALHO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o recebimento de valores referentes ao abono de permanência reconhecido administrativamente no processo SEI nº 00410031.002185/2022-85, correspondente ao período de 30/09/2020 a 24/11/2023, no valor de R$ 22.436,66 (ID 170112557). A petição inicial foi originalmente distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, em 14/11/2025, proferiu decisão (ID 170138364) declarando a incompetência absoluta daquele juízo e determinando a redistribuição do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, com fundamento no art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, ao entender que o valor da causa (R$ 22.436,66) está dentro do limite de 60 salários mínimos e que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência é absoluta. Redistribuído o feito, os autos vieram ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, onde foram proferidos despachos instrutórios e, após o cumprimento das diligências determinadas (ID 170918219), foi proferido despacho inicial (ID 177227446) com determinação de citação do réu. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou embargos à ação monitória (ID 182622083), suscitando, entre outras matérias, a prescrição quinquenal e a improcedência do pedido quanto ao mérito. A parte autora apresentou réplica (ID 186515327). Considerando que a petição inicial foi expressamente dirigida às Varas da Fazenda Pública e que o rito da ação monitória é incompatível com o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, este Juízo entende não ser competente para processar e julgar o presente feito, razão pela qual suscita conflito negativo de competência, nos termos dos arts. 66, inciso II, e 951, ambos do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do cabimento do conflito negativo de competência O art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que há conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência. Já o art. 951 do CPC autoriza que o próprio juiz suscite o conflito. Eis os textos legais: Art. 66. Há conflito de competência quando: [...] II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; [...] Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. [...] Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. No caso concreto, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal declinou da competência e remeteu os autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Todavia, como se demonstrará a seguir, o procedimento da ação monitória é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, razão pela qual este Juízo não pode acolher a competência declinada, cumprindo-lhe suscitar o conflito, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC. II.2. Da incompatibilidade da…

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