Processo 0898093-94.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. Versam os presentes autos sobre ação em que a parte autora pretende a conversão de licença especial não gozada em pecúnia. Aduz que é bombeiro militar e foi transferida para a reserva remunerada em 01/06/2017, deixando de gozar, quando na ativa, da licença especial referente aos decênios de junho/1996 a junho/2006 (1º decênio) e junho/2006 a junho/2016 (2º decênio), bem como o período proporcional ao 3º decênio de junho/2016 a junho/2024. .Destaca que tal perí
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