Processo 0898109-23.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0898109-23.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COSME OLIVEIRA MOURA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELLE SEABRA SANTOS TAVARES - MA27742 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A COSME OLIVEIRA MOURA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional e de Liberação do PASEP em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que é titular de conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o número de cadastro 1.005.097.587-8, desde o ano de 1972. Narrou que, ao solicitar os extratos microfilmados do período integral de sua vida laboral, constatou a existência de desfalques indevidos e a ausência de aplicação correta dos índices de atualização monetária e juros sobre os valores acumulados em sua conta individual entre 1988 e a data de sua aposentadoria. Sustentou que a gestão do banco foi inadequada, resultando em um saldo irrisório no momento do saque, o que configuraria falha na prestação do serviço e enriquecimento ilícito da instituição financeira. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 444.607,12, correspondente aos valores supostamente subtraídos e às diferenças de correção, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 conforme petição inicial de ID 137153858. Acompanharam a exordial documentos pessoais, comprovantes de rendimentos e a planilha de cálculos do autor. Por meio do despacho de ID 137216384, este juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou a citação da parte requerida. Regularmente citado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação de ID 140622366, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça; a impugnação ao benefício da justiça gratuita e ao valor da causa; a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a responsabilidade pela fixação dos índices de remuneração é do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado à União; e a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a demanda. No mérito, suscitou a prejudicial de prescrição decenal, afirmando que o autor teve ciência do saldo e realizou saques em datas remotas. Argumentou, ainda, sobre a inexistência de ato ilícito, alegando que as movimentações na conta observaram estritamente a legislação vigente e as diretrizes do gestor do fundo, inexistindo diferenças a serem recompostas ou danos morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 143057543, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, defendendo que o termo inicial da prescrição deveria ser a data da ciência inequívoca dos desfalques, ocorrida somente após o acesso às microfilmagens. No curso da instrução, foi juntada prova emprestada consistente em laudo pericial contábil de ID 144343146, elaborado em caso análogo, o qual concluiu pela inexistência de diferenças de saldos a apurar quando aplicados os índices legais do programa PASEP. O processo foi suspenso por meio da decisão de ID 145200550, em observância ao Tema 1.300 do STJ. Após o julgamento dos temas repetitivos…

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