Processo 0898111-18.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0898111-18.2025.8.14.0301 Reclamante: RAYLENO ARYEL SOZINHO ROCHA Reclamado: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Fundamentação A relação entre as partes é de consumo, pois o reclamante contratou financiamento bancário como destinatário final, enquanto o reclamado atua como instituição financeira fornecedora de crédito. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao dever de informação, equilíbrio contr
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