Processo 0898268-85.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO 0898268-85.2025.8.20.5001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DAMIÃO DA COSTA FREIRE EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DAMIÃO DA COSTA FREIRE em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Em suas razões, afirma que ao definir que o direito teria sido adquirido apenas em outubro de 2025, o Juízo tomou
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