Processo 0898439-45.2025.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0898439-45.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDSON SERRAO NEVES AUTORIDADE: PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por EDSON SERRÃO NEVES, em face de ato coator praticado pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM e MUNICÍPIO DE BELÉM. Narra a inicial que o impetrante pertence ao quadro de servidores ativos do Munic
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