Processo 0898447-94.2024.8.10.0001

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: sejud_civelslz@tjma.jus.br - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0898447-94.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ALMEIDA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO - DF46596 REU: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS (SINTAPI-CUT) Advogados do(a) REU: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA - SP277771, PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO ALMEIDA DE SOUSA em face do SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS (SINTAPI-CUT), ambos qualificados nos autos. A parte autora, aposentada e titular do benefício previdenciário nº 047.613.708-0, alegou a existência de descontos mensais indevidos em seu benefício sob a rubrica “Contribuição SINDNAPI”, iniciados em outubro de 2022, afirmando jamais ter autorizado filiação à entidade ré ou consentido com as cobranças. Sustentou tratar-se de desconto indevido incidente sobre verba alimentar e, ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e da prioridade processual, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 3.898,08, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos pessoais, comprovante de residência, extratos do benefício previdenciário e declaração de hipossuficiência (IDs 137233937 a 137233962). Inicialmente distribuído a esta 6ª Vara Cível, o processo foi remetido ao "Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados" (ID 137593691). Contudo, o referido Núcleo declarou sua incompetência, por entender que a matéria não versava sobre empréstimo consignado, determinando a devolução dos autos (ID 141813398). Após nova redistribuição equivocada à 12ª Vara Cível, que também se declarou incompetente (ID 160744644), os autos retornaram a este juízo em razão da prevenção. A parte ré apresentou contestação (ID 167222208). Em sede preliminar, requereu a suspensão do feito, argumentando a existência de investigação federal ("Operação Sem Desconto") e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, que tratam de fraudes em descontos associativos. No mérito, defendeu a regularidade da filiação do autor, alegando que esta ocorreu de forma voluntária e consciente em 10 de setembro de 2022, por meio de procedimento de assinatura eletrônica. Para comprovar suas alegações, juntou documentos relativos à entidade, cópia do Acordo de Cooperação Técnica com o INSS e supostas provas da contratação, como ficha de autorização, gravação de áudio e fotografia do autor (IDs 167232852 a 167233341). Argumentou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de ato ilícito a justificar a repetição do indébito ou a reparação por danos morais, e se opôs à inversão do ônus da prova. Em réplica (ID 170733504), o autor impugnou veementemente todos os documentos…

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