Processo 0898470-03.2014.8.06.0001
TJCE • Ação Civil Pública Cível
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Estado do Ceará Vara Estadual do Meio Ambiente (VEMA) Processo: 0898470-03.2014.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Dano Ambiental, Área de Preservação Permanente, Posturas Municipais] Parte Autora: Ministerio Publico Estadual-1ª Promotoria do Meio Ambiente e Planejamento Urbano e outros Parte Ré: CONSTRUTORA J. B. L. LTDA e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [3006064-90.2024.8.06.0001, 3006065-75.2024.8.06.0001, 3085082-29.2025.8.06.0001, 3085092-73.20
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