Processo 0898530-38.2025.8.14.0301

TJPA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0898530-38.2025.8.14.0301
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
12ª Vara Cível e Empresarial de Belém
Última publicação
24/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Na forma do art.357 do CPC passamos a sanear o processo. Foram levantadas as seguintes preliminares. 1) Inépcia da inicial. Carência de ação: ausência de prévia reclamação na via administrativa. O réu alega que a consumidora prejudicada não procurou os canais de resoluções amigáveis disponibilizados

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