Processo 0898615-96.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0898615-96.2024.8.10.0001 APELANTE: NILVANIO MELO DOS SANTOS ADVOGADO: MATEUS HENRIQUE SANTOS MOITA - OAB/DF 58314-A 1º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2º APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. RESSARCIM
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