Processo 0898629-13.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0898629-13.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO) RECORRIDO: SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP REPRESENTANTE: ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE – OAB/DF 20812 DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 34663667) interposto por Município de Belém com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justi
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