Processo 0898664-65.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ROSANA DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BELÉM por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E MOBILIDADE DE BELÉM (SEGBEL). A parte autora alega ser pessoa hipossuficiente e portadora de múltiplas condições de saúde crônicas (CID-10 F41.2, F43.2, F60.9, M79.7), necessitando de tratamento médico contínuo. Sustenta que, em razão de sua condição, solicitou adm
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