Processo 0898748-07.2025.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 0898748-07.2025.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: CESAR ROBERTO DA SILVA GAMA Advogado do(a) AUTOR: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - MA13003 RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CÉSAR ROBERTO DA SILVA GAMA em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – IPAM, todos devidamente
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