Processo 0898911-43.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO 0898911-43.2025.8.20.5001 REQUERENTE: LEONARDO NASCIMENTO DE LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL E MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. LEONARDO NASCIMENTO DE LIMA, qualificado nos autos, interpõe a presente Ação Declaratória de Nulidade de Multa c/c Obrigação de
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