Processo 0898967-79.2025.8.14.0301

SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Versam os presentes autos sobre ação em que a parte autora pretende a conversão de licença especial não gozada em pecúnia. Aduz que é militar inativo e foi transferido para a reserva remunerada, deixando de gozar, quando na ativa, das licenças especiais adquiridas. Destaca que tal período não foi computado para fins de transferência para a reserva e, por isso, requer a conversão do período de licença especial não gozada em pecúnia. O Estado do Pará, devidamente citado, ap

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