Processo 0899012-83.2025.8.14.0301

TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0899012-83.2025.8.14.0301
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Última publicação
16/11/2025
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE RETROATIVO proposta em face do ESTADO DO PARÁ, onde a parte autora busca a atualização de seu adicional por tempo de serviço. O Réu, devidamente citado, apresentou contestação, postulando a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Considerando as argumentações deduzidas e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde de outras provas, por força da decisão proferid

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