Processo 0899027-49.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0899027-49.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE MARQUES Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE MARQUES propôs a presente ação ordinária em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, ambos qualificados. Narra, em síntese, que: é servidora pública estadual aposentada; ajuizou o processo nº 0807526-07.2014.8.20.6001, do qual obteve um título executivo em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do IPERN, no valor total de R$ 126.328,50 decorrentes de rendimentos acumulados no período de agosto de 2009 a outubro de 2016; suportou descontos indevidos na ocasião do pagamento do precatório, pois a contribuição previdenciária não adotou a alíquota prevista na Lei nº 8.633/2005 e incidiu sobre valores relativos a período em que recebia abono de permanência, bem como em momento que já se encontrava aposentada e ainda sobre os juros. Diante disso, requer seja declarada a inexistência parcial do débito tributário, relativo à contribuição previdenciária, com a restituição dos respectivos valores retidos indevidamente. O requerido apresentou contestação (ID 171924950), sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita e preclusão da impugnação dos cálculos. No mérito, defendendo a regularidade dos descontos, sob o argumento de que seguem o regime de caixa, conforme disposições legais pertinentes. Réplica (ID. 177158152). É o relato. Fundamento. Decido. A ação comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Inicialmente, suscita a parte requerida a preclusão do direito da parte autora de impugnar o desconto da contribuição previdenciária, o que somente seria possível através de ação rescisória, visando desconstituir a sentença que homologou os cálculos da liquidação de sentença. Não obstante, o que se verifica é que o objeto da lide é a insubsistência do desconto da referida verba por ocasião do pagamento do precatório, momento em que ocorreu o fato gerador. Em se tratando de ação que objetiva a declaração de inexigibilidade e a restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária ajuizada depois de 09.06.2005, ou seja, após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie - repercussão geral, julgamento concluído pelo Pleno em 04-08-2011, ementa publicada no DJe de 11-10-2011). Com efeito, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a contribuição previdenciária dos servidores públicos tem natureza jurídica de tributo (RE 593068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe. 22/3/2019). Diante disso, incidem as normas pertinentes à cobrança de tributos, mormente aquelas delineadas no Código Tribunal Nacional acerca da repetição do indébito tributário, que estatui: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou…

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