Processo 0899116-16.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0899116-16.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARCELO LUIS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CARLOS SOARES - MA11563-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCELO LUIS RODRIGUES em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O autor afirma ser titular da unidade consumidora nº 38337068 e ter sofrido sucessivas interrupções indevidas no fornecimento de energia elétrica nos dias 22, 27 e 30 de outubro de 2025, todas referentes à fatura de competência 09/2025, com vencimento em 11/09/2025 e valor de R$ 882,43, quitada em 01/10/2025 — vinte e um dias antes do primeiro corte. Mesmo diante do comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 164633856), o funcionário da ré efetuou o corte em 22/10/2025, oportunidade em que o autor abriu protocolo presencial de religação nº 8038045926. Em 27/10/2025, nova ordem de corte foi emitida; em 30/10/2025, terceiro corte foi efetivado, com protocolos de religação nº 8038155292 e de baixa da fatura nº 8038155903. Boletim de ocorrência, histórico de faturas e demais documentos instruem a inicial. Formulou-se pedido de tutela de urgência para obstar novos cortes vinculados àquela fatura, com multa diária de R$ 1.000,00, bem como, no mérito, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A gratuidade da justiça foi requerida e deferida. Despacho de ID 164730680, proferido em 03/11/2025, determinou a intimação da ré para prestar informações no prazo de setenta e duas horas antes da apreciação da liminar. Quedou-se inerte a ré no prazo fixado, habilitando-se aos autos apenas em 24/11/2025 (ID 166510269). Na sequência, apresentou manifestação acerca do pedido liminar (ID 166976587), na qual pleiteou o indeferimento da tutela e esclareceu que a fatura já constava como arrecadada no sistema, atribuindo a demora na compensação ao fato de o pagamento ter sido realizado por QR Code diverso do constante no boleto. Juntou documento interno denominado "Evidência de Cumprimento" (ID 166976586) confirmando que a fatura se encontrava arrecadada e a instalação permanecia ligada. Decisão de ID 167026831, proferida em 28/11/2025, deferiu a tutela de urgência para que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia da UC nº 38337068 com fundamento, exclusiva ou conjuntamente, na fatura de 09/2025. Na mesma decisão, determinou-se a citação para audiência de conciliação no 1º CEJUSC, designada para 24/02/2026. Realizada a audiência (Ata ID 173018678), as partes não chegaram a acordo. Contestação e parecer técnico foram apresentados em 13/03/2026 (IDs 174735068 e 174735069). Em sede preliminar, a ré impugnou a gratuidade da justiça e arguiu inépcia da inicial por suposta ausência de provas. No mérito, sustentou que a fatura de 09/2025 tinha vencimento em 11/09/2025 e o pagamento foi realizado apenas em 01/10/2025, período durante o qual o autor teria permanecido inadimplente por vinte dias. Alegou que o reaviso de vencimento constante na fatura de 10/2025, com prazo até 18/10/2025, configuraria aviso formal de suspensão; que o corte de 22/10/2025…

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