Processo 0899276-41.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0899276-41.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA BEZERRA AZEVEDO, STHEFANE SABRINA BEZERRA AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: WHERICK LUAN VELOSO SANTOS - MA25789 REU: GILSELENE BASTOS GUIMARAES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANA MARIA BEZERRA AZEVEDO e STHEFANE SABRINA BEZERRA AZEVEDO em face de GILSELENE BASTOS GUIMARAES, todos qualificados nos autos. Alegam as autoras que celebraram contrato de locação residencial com a ré em 23/06/2025, referente ao imóvel situado na Estrada de Ribamar MA-201, Condomínio Riviera II, pelo prazo de seis meses e aluguel mensal de R$1.100,00. Afirmam que, como garantia, depositaram a quantia de R$1.100,00 a título de caução. Narram que a ré descumpriu deveres contratuais ao não registrar o contrato e, posteriormente, em agosto de 2025, exigiu a desocupação antecipada do imóvel sob a alegação de que pretendia vendê-lo. Relatam que desocuparam o bem em 02/11/2025, conforme solicitado, mas a ré se recusou a devolver o valor da caução. Aduzem ainda terem sofrido danos materiais (retirada de fechadura eletrônica pela ré) e morais decorrentes de ameaças e do transtorno de ficarem sem moradia. Pugnaram pela restituição da caução em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Justiça gratuita deferida no Id. 164829159, oportunidade em que o valor da causa foi retificado de ofício para R$ 12.200,00 e a tutela de urgência indeferida. Realizada audiência de conciliação no CEJUSC (Id. 171469017), a parte requerida não compareceu, restando infrutífera a tentativa de acordo. A parte ré, embora devidamente citada (Id. 175233539), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. As autoras requereram a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito (Id. 174164833). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da Revelia Inicialmente, verifico que a ré foi regularmente citada e não apresentou defesa. Assim, decreto sua REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelas autoras, notadamente quanto à existência da locação, ao pagamento da caução, à rescisão antecipada por iniciativa da locadora e à retenção indevida dos valores. Do Mérito A lide versa sobre a retenção de garantia locatícia e danos morais. No tocante à caução, a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em seu art. 38, § 2º, estabelece que a caução em dinheiro deve ser depositada em caderneta de poupança e devolvida ao locatário ao final da locação, com os rendimentos respectivos. No caso, restou demonstrado que o contrato foi encerrado e o imóvel entregue (Id. 164668297), não havendo notícia de débitos de aluguel ou danos ao imóvel causados pelas locatárias que justificassem a retenção. Nesse cenário, a resistência injustificada da locadora em proceder à devolução da garantia, após o distrato forçado por sua própria conveniência (venda do imóvel), configura enriquecimento ilícito e violação direta ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger os contratos. Com a rescisão da avença e a desocupação do bem, a manutenção do valor da caução em poder da ré carece de qualquer lastro jurídico, tornando a restituição medida imperativa. Por outro lado, no que pertine à alegação de dano material referente à…

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