Processo 0899290-10.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0899290-10.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO APELANTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB MG111202) APELADO : DT MARINE SOLUTIONS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : COSME DAVID RANGEL SOARES (OAB RJ081562) ADVOGADO(A) : CASSIANO GOMES DA SILVA (OAB RJ119254) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL CORPORATIVA. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TELEFÔNICA BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR DT MARINE SOLUTIONS LTDA. – EPP, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO, DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO DECORRENTE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. 3. ADMITE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO A PESSOA JURÍDICA FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO OU SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, SENDO IRRELEVANTE, NO CASO, A NATUREZA EMPRESARIAL DA CONTRATANTE. 4. AINDA QUE AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC, A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DAS NORMAS GERAIS CONTRATUAIS CONDUZ AO MESMO RESULTADO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. 5. A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO, POR RESTRINGIR A LIBERDADE CONTRATUAL, DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE E EXIGE ANUÊNCIA EXPRESSA E INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE. 6. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DE VONTADE PARA SUA VALIDADE. 7. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE EM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIDELIZAÇÃO, SEM PROVA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E COBRANÇA INDEVIDA. 8. INCUMBE À PRESTADORA DE SERVIÇOS COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 9. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DECORRENTE DE COBRANÇA ILEGÍTIMA, CONFIGURA LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. 11. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito c/c compensatória por danos morais versando a seguinte causa de pedir e pedido: “ Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais movida DT MARINE SOLUTIONS LTDA. – EPP em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (“VIVO”). A parte autora alega que é cliente da ré referente a 9 (nove) linhas de telefonia celular. Aduz que resolveu extinguir o contrato, porém está sendo cobrado uma multa rescisória sem previsão contratual. Informa que tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Requer que seja…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.