Processo 0899292-29.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0899292-29.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: AFONSO NAPOLEAO MATOS e outros Advogados do(a) AUTOR: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA11492, JOSE NIJAR SAUAIA NETO - MA7983, MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA19965-A Réu: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) REU: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Afonso Napoleão Matos ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI. Noticiou ter proposto demanda anterior perante o 10º Juizado Especial Cível de São Luís, autuada sob o nº 0800703-57.2024.8.10.0015, na qual obteve tutela de urgência para a realização do procedimento cirúrgico TIPS e fornecimento de materiais correspondentes. Referida demanda foi extinta sem resolução de mérito pela 1ª Turma Recursal do Maranhão, que acolheu a preliminar de incompetência absoluta em razão da necessidade de prova pericial. Nesta nova demanda, sob o rito comum, a parte autora postulou tutela de urgência para impedir cobranças ou negativações pela ré, e, no mérito, a declaração de inexistência de débitos referentes ao procedimento já realizado, além de compensação por danos morais. A tutela de urgência foi deferida no ID 137574318, determinando que a ré se abstenha de realizar cobranças ou incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito. A parte ré foi regularmente citada no ID 137671601, mas não apresentou contestação, conforme certidão de ID 141431929. No ID 147621028 foi determinada a realização de prova pericial. No curso do processo, a parte autora noticiou o falecimento do requerente originário ocorrido em 25/07/2025, requerendo a habilitação do Espólio de Afonso Napoleão Matos, representado por sua inventariante Maria Cristina Aboud Matos, o que foi deferido por este juízo no ID 167308715. No mesmo provimento, acolheu-se a recusa do perito anteriormente nomeado, designando-se novo especialista. Intimada a realizar o depósito dos honorários periciais do novo expert no ID 173295230, a ré permaneceu inerte, conforme certidão de ID 175560559. No ID 177586149, este juízo reputou caracterizada a desistência tácita da prova pericial pela ré e declarou encerrada a fase instrutória, vindo os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado A necessidade de produção de prova pericial médica, que motivou a extinção da ação antecedente perante os Juizados Especiais, foi superada na presente demanda do rito comum. De início, constata-se a perda do objeto prático de exame clínico direto diante do falecimento do autor originário, ocorrido no curso do feito, o que torna a verificação médica presencial impraticável nos termos do art. 464, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Ademais, a prova pericial foi deferida por este juízo no ID 147621028, cabendo o custeio dos honorários à operadora ré, a qual requereu a prova. Regularmente intimada a depositar a verba honorária estimada pelo perito, conforme o ato ordinatório de ID 173295230, a ré quedou-se inerte, incorrendo em decurso in albis certificado no ID 175560559. Tal inércia configura expressa desistência tácita da prova técnica por ela pretendida, precluindo a oportunidade de sua produção. A ré foi citada no ID 137671601 por meio de oficial…

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