Processo 0899296-88.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0899296-88.2025.8.20.5001 Parte autora: MARCOS ANDRE LEITE VILAR e outros Advogado(s) do reclamante: JEFTE MATEUS LIRA SILVA DE OLIVEIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer c/c cobrança intentada por Marcos André Leite Vilar e Kléber de Lima Costa, em face do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da qual os autore
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