Processo 0899369-38.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0899369-38.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CONDOMINIO CONJUNTO VITORIA REGIA Advogado do(a) AUTOR: HERNILDO PINHEIRO NETO - OAB/MA 7852 REU: DIEGO GUTTLER Advogado do(a) REU: TOBIAS GUAGLIARDO KLOHN - OAB/MA 14994-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ajuizada por CONDOMINIO CONJUNTO VITORIA REGIA, em face de DIEGO GUTTLER, partes devidamente qualificadas nos autos. No ID 173735153, o Réu protocolou pedido de TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, requerendo a suspensão do processo por 30 (trinta) dias. Alegando, em síntese, fato superveniente consistente na aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada no dia 11/02/2026, de uma proposta de acordo para parcelamento do débito. Sustenta que a atual síndica estaria se recusando a formalizar o pacto por questões pessoais e formalismos secundários, ferindo a soberania da assembleia. Juntou a Ata da AGE (ID 173735158) e procuração. O Condomínio Autor, em sede de Alegações Finais (ID 174360061), manifestou-se contrariamente ao pedido de suspensão. Argui, preliminarmente, a nulidade da referida assembleia no que tange ao acordo, sob o fundamento de que o representante do Réu utilizou procuração sem firma reconhecida, em desacordo com a Convenção, que o Réu, por ser condômino inadimplente e em litígio com o ente, estaria impedido de votar ou deliberar e que não houve aceitação formal pela administração, sendo o "acordo" uma manobra protelatória. No mérito, reiterou o pedido de condenação integral do Réu. É o relatório. Decido. O cerne da presente manifestação reside na viabilidade de suspensão do feito para homologação de suposto acordo extrajudicial noticiado pelo Réu, mas expressamente impugnado pelo Autor. Conforme dispõe o art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, o processo suspende-se pela convenção das partes. Todavia, no caso em tela, não se vislumbra a convergência de vontades necessária para tal medida. Embora o Réu sustente a soberania da decisão assemblear de 11/02/2026, o Condomínio Autor, por meio de seu representante legal e patrono constituído, nega a validade jurídica daquela deliberação, apontando vício formal, sendo ausência de firma reconhecida em procuração e materiais, consistente no impedimento estatutário de condômino inadimplente votar. A análise de validade de assembleia condominial é matéria que demanda cognição exauriente, não sendo cabível, neste momento processual, em que as partes já apresentaram alegações finais. Ademais, os requisitos para a tutela de urgência (art. 300, CPC) não se encontram preenchidos pelo Réu. A probabilidade do direito é mitigada pela impugnação específica do Autor sobre a legalidade da Assembleia Geral Extraordinária, e o perigo de dano é inexistente para o Réu, uma vez que a prolação da sentença garante o devido processo legal. Pelo contrário, a suspensão poderia acarretar prejuízo ao Condomínio, que alega situação financeira precária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental e, consequentemente, o pedido de suspensão do processo formulado pelo Réu (ID 173735153), ante a ausência de consenso entre as partes e a existência de controvérsia sobre a validade do ato assemblear. Encerrada a instrução probatória, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como…

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