Processo 0899507-27.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0899507-27.2025.8.20.5001 Polo ativo MARIA APARECIDA MATIAS FREIRE Advogado(s): THIAGO NEVIANI DA CUNHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AÇÃO COLETIVA Nº 0811917-56.2018.8.20.5001. ÍNDICE DE 6,81%. LEI
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