Processo 0899579-55.2025.8.10.0001

TJMA • Recurso em Sentido Estrito

Tribunal
Número CNJ
0899579-55.2025.8.10.0001
Classe
Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Última publicação
13/08/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0899579-55.2025.8.10.0001 EMBARGANTE: WELLIGTON CARLOS RODRIGUES SILVA ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/MA Nº 6.070) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PE

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