Processo 0899579-55.2025.8.10.0001
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0899579-55.2025.8.10.0001 EMBARGANTE: WELLIGTON CARLOS RODRIGUES SILVA ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/MA Nº 6.070) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PE
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