Processo 0899680-54.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, pelos fatos e fundamentos expendidos na petição inicial. 2. O requerido foi devidamente citado. 3. Vieram os autos conclusos para sentença, vez que não vislumbro a produção de outras provas a produzir. Feitas as necessárias colocações, decido. Da Prejudicial de Prescrição: 4. Cumpre-se observar que a prescrição contra a Fa
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