Processo 0899700-79.2024.8.14.0301

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0899700-79.2024.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADA: MARIA NILDA MORAIS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, ajuizado em face de MARIA NILDA MORAIS SANTOS, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e no art. 1º-A da Resolução CNJ n. 547/2024, com redação conferida pela Resolução C

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