Processo 0899711-34.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0899711-34.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAEL ALVES JARDIM RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS RAPHAEL ALVES JARDIM propôs ação de indenização por danos morais em face de UNIMED S/A. Segundo o autor, conforme afirmado na inicial, ele contratou, em 2 de fevereiro de 2018, o Plano Alfa 2 da Operadora Ré, incluindo sua mãe como beneficiária dependente. Insatisfeito com a prestação dos serviços e, por questões financeiras, decidiu migrar para outra operadora. Em 28 de junho de 2022, solicitou o cancelamento imediato do plano e enviou todos os documentos necessários para a solicitação. No entanto, a ré se recusou a realizar o cancelamento imediato, impondo uma carência obrigatória de 60 dias sem qualquer fundamentação legal ou contratual, obrigando o autor a permanecer no plano e exigindo o pagamento de faturas referentes a meses em que não houve utilização dos serviços. Em 1º de março de 2023, o autor recebeu uma comunicação do Serviço de Proteção ao Crédito informando a negativação de seu nome devido ao não pagamento das faturas referentes aos meses de julho e agosto de 2022, sendo: dia 09/02/2023 - vencimento em 31/08/2022 - valor de R$297,40 - contrato 66048709; e dia 14/02/2023 - vencimento em 02/07/2022 - valor de R$1.304,60 - contrato 65454532. O autor contestou a negativação junto à ré em 3 de abril de 2023 e, posteriormente, em 4 de abril de 2023, registrou uma reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar (protocolo nº 8590471), questionando a exigência da carência e informando que havia solicitado o cancelamento imediato. Durante todo esse período, o autor recebeu diversos e-mails com ameaças de negativação e judicialização, o que lhe causou constrangimento e aborrecimento. Diante disso, requereu: 1. Declaração de cancelamento do plano em 28/06/2022; 2. Cancelamento dos débitos referentes aos meses de julho e agosto no valor de R$1.602,00, sendo de R$1.304,60, referentes ao mês de julho, e de R$297,40, referente ao mês de Agosto de 2022. 3. Indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. Despacho de ID. 70225265 deferiu a gratuidade de justiça. A ré sustenta, em sua contestação no ID. 81285955, que a interpretação das normas consumeristas deve ser feita de forma equilibrada, respeitando o ordenamento jurídico como um todo, e não com base em perspectivas exageradamente protetivas. Alega que não se pode reputar abusivo todo e qualquer comportamento contratual apenas com base no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando tais comportamentos estão amparados por legislação específica, como no caso em questão. A ré afirma que o pedido de cancelamento do plano pelo autor foi recebido em junho de 2022 e que seguiu o prazo de 60 dias previsto na Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo a empresa, o cancelamento foi realizado corretamente em agosto de 2022, não havendo negativa ou falha na prestação do serviço. Dessa forma, a ré sustenta que não há qualquer defeito que gere responsabilidade civil, sendo aplicável a exclusão de responsabilidade prevista no artigo 14, (sec)3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a responsabilidade do fornecedor na…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.