Processo 0900002-02.2020.8.12.0044

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em desfavor do Ministério Público, diante da ausência

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